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Aviso 637/2006, de 13 de Março

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Texto do documento

Aviso 637/2006 (2.ª série) - AP. - António Soares Marques, licenciado em Filologia Clássica, presidente da Câmara Municipal de Mangualde, faz saber, para os efeitos apontados na lei que regula a classificação de imóveis de interesse municipal (Lei 107/2001, de 10 de Setembro) e ainda para efeitos do preceituado nos artigos 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo, que esta Câmara Municipal, durante o ano de 2005, classificou os seguintes imóveis e conjuntos como de interesse municipal:

1) Quinta de Santa Eufémia, sita em Tibaldinho, freguesia de Alcafache, por deliberação de 27 de Junho;

2) Complexo rupestre da Quinta da Ponte, sita na Quinta da Ponte, freguesia de Espinho, por deliberação de 27 de Junho;

3) Moinhos do Coval, sita no Coval, freguesia de Quintela de Azurara, por deliberação de 30 de Novembro;

4) Casa da Quinta de Pinheiro e 3 ha, sitos em Pinheiro de Cima, freguesia de Mangualde, por deliberação de 28 de Dezembro.

Nos termos da lei, foram publicados os respectivos editais nos locais de estilo e nos jornais locais.

7 de Fevereiro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1474345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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