Despacho (extracto) 5673/2006, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 50/2006, Série II de 2006-03-10.
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Data:
2006-03-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 5673/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de divisão de Planeamento e Organização da Direcção de Serviços de Planeamento, Organização e Modernização o licenciado Jorge Manuel Duarte Nunes Reis.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Fevereiro de 2006. - A Directora-Geral, Helena Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474153.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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