Despacho (extracto) n.º 5507/2006 (2.ª série). - Por despacho do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura de 22 de Fevereiro de 2006:
José Augusto Temido Caetano, secretário de justiça na situação de aposentado - autorizado a continuar a exercer funções de secretário de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, desde 17 de Novembro de 2005, data em que passou à situação de aposentado, até 22 de Dezembro de 2006, nos termos do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Fevereiro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
