Despacho 5483/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do despacho 2/2006 do comandante de Pessoal da Força Aérea, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006, sob o n.º 3204/2006 (2.ª série), conjugado com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no comandante da Esquadra de Administração, CAP/ADMAER 029464-A, José Fernando Dionísio Curto, competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 10 000.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, subdelego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem com assinar requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade supra-referida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.