Deliberação 292/2006, de 8 de Março
Deliberação 292/2006. - Ao abrigo da Lei 54/90, de 5 de Setembro, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu deliberou, em reunião de 25 de Janeiro de 2006, delegar, sem prejuízo de avocação, no presidente do conselho administrativo da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu, engenheiro Jorge Belarmino Ferreira Oliveira, a competência para:
a) Autorizar despesas com execução de obras e aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 4987,98;
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de contratos de adesão.
Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados desde esta data.
14 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, Jorge Belarmino Ferreira de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1473662.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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