Despacho 5284/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 1743/2006 (2.ª série), do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006, subdelego nos directores dos Centros de Saúde de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão a competência para permitir aos funcionários e agentes a condução de viaturas oficiais, sendo a autorização concedida caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Dezembro.
16 de Fevereiro de 2006. - A Coordenadora, Ana Maria Geraldes Correia.
