Despacho 4925/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da Lei de Autonomia Universitária e dos artigos 12.º e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, ao abrigo dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Doutora Maria Paula Marques, professora auxiliar do Departamento de Bioquímica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, investigadora responsável pelo projecto POCI/QUI/55631/2004, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão das funções que lhes estão cometidas, até ao montante de Euro 12 469,95, exceptuando as prestações de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais, por períodos superiores a 60 dias, e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticarem os actos a ele inerentes.

Consideram-se ratificados os actos praticados desde 2 de Janeiro de 2006 no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho.

1 de Fevereiro de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.