Despacho 4746/2006, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
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Fonte: Diário da República n.º 41/2006, Série II de 2006-02-27.
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Data:
2006-02-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4746/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 21.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço do licenciado Manuel José Costa Doce Salsinha no cargo de chefe da Divisão de Exploração e de Acompanhamento das Infra-Estruturas de Transportes da Delegação de Transportes de Lisboa.
14 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1470857.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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