Despacho 4717/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, altero o meu despacho de delegação de competências, de 1 de Setembro, publicado sob o n.º 20 097/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Setembro de 2005, nos seguintes termos:

1 - O n.º 1 da alínea a) do n.º III passa a ter a seguinte redacção:

"1 - Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar do estatuto de destinatário autorizado, nos termos previstos na regulamentação aplicável ao regime de trânsito comunitário e ao regime de trânsito comum;"

2 - É aditado o n.º 15 à alínea h) do n.º III com a seguinte redacção:

"15 - Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar do estatuto de destinatário equiparado ao destinatário autorizado, nos termos da regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio.".

8 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.