Despacho 3842/2006 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - De acordo com o disposto nos artigos 35.º e 36.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos nos termos do artigo 25.º dos estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., em conjugação com o n.º 2 do artigo 29.º dos mesmos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e ainda pela deliberação 1459/2005, do conselho directivo daquele Instituto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, delego e subdelego na licenciada Ana Isabel Belo Costa, adjunta do director do Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre, nomeada pela deliberação 11/2006, de 10 de Janeiro, daquele conselho directivo, toda a competência própria e delegada nas minhas faltas, ausências e impedimentos.
Independentemente das circunstâncias referidas, delego, com a faculdade de subdelegar, todas as competências referentes à Unidade de Previdência e Apoio à Família e à área funcional jurídica.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando, desde já, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pela adjunta do director do Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre a partir de 12 de Janeiro de 2006, no âmbito do presente despacho.
13 de Janeiro de 2006. - O Director, Arménio Mendes Toscano.
