Despacho 3835/2006 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, designadamente chefe de divisão, seja efectuado por selecção de entre funcionários com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura e dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º, terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, e a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação de candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço;

Considerando que o licenciado João Ramiro Lopes Fernandes reúne os requisitos gerais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidor de um relevante currículo profissional e detém a experiência profissional e o perfil adequados ao cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, conforme nota curricular publicada em anexo, factores indispensáveis às atribuições e aos objectivos do cargo a prover:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º, n.º 1, e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e 12.º do Decreto-Lei 191/93, de 24 de Maio, determino o seguinte:

1 - É nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto da Água o licenciado João Ramiro Lopes Fernandes, assessor principal da carreira de consultor jurídico do quadro da extinta Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir da data do despacho de nomeação.

24 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Orlando Borges.

Nota curricular

Nome - João Ramiro Lopes Fernandes.

Data de nascimento - 13 de Maio de 1946.

Naturalidade - Mogadouro.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Inscrito na Ordem dos Advogados desde Agosto de 1979 com a cédula profissional n.º 4266-L.

Experiência profissional:

2006-1995 - chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto da Água;

2005 - nomeado assessor principal do quadro da extinta Auditoria Jurídica do ex-MPAT;

1994-1990 - consultor jurídico da Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

1989-1986 - técnico superior da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

1985 - chefe de repartição do Património Imóvel da EPAL;

1985-1983 - adjunto do Equipamento Social e do Secretário de Estado da Habitação;

1984-1983 - técnico superior da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

1983-1978 - consultor jurídico da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Louvores - recebeu um louvor do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, que foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1985.

Actividades de colaboração e representação:

Colaborou na elaboração do Plano Parcial de Urbanização da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira e na de muitos outros planos de ordenamento do território;

Foi nomeado instrutor de diversos processos de inquérito e disciplinares;

Participou na qualidade de membro do júri em múltiplos concursos públicos, sendo igualmente co-autor de diversos diplomas legais;

Patrocinou inúmeras acções judiciais, quer nos tribunais administrativos e fiscais quer nos tribunais cíveis. Tem representado o Estado em comissões de conciliação.

Formação profissional - participou em diversas acções de formação profissional no âmbito do direito, especialmente direito público e designadamente nas áreas do contencioso administrativo, direito e contencioso comunitário e direito do ambiente e do ordenamento do território.