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Despacho (extracto) n.º 515/2006 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 19 de Janeiro de 2006:
Ana Lúcia Esteves Torgal Cunha Freire, enfermeira graduada do Centro de Saúde da Alameda - autorizada a cessação do horário acrescido, de acordo com o Decreto Regulamentar 6/91, com efeitos a 4 de Outubro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2006. - A Coordenadora, Maria Manuela Peleteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-02-26 -
Decreto Regulamentar
6/91 -
Ministério da Saúde
Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido.
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