Rectificação 191/2006, de 10 de Fevereiro
Rectificação 191/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2006, a p. 912, o despacho 1423/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto" deve ler-se "Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão primitiva aplicável a este procedimento" e na nota curricular publicada em anexo a este despacho devem ser suprimidos os n.os 4 e 5.
25 de Janeiro de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1466991.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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