Aviso 1627/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea d) do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 23 de Dezembro de 2005, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal de selecção para recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau para a Divisão de Administração e Ordenamento da Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território.
2 - A área de actuação é a referida no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/94, de 28 de Outubro, com as alterações decorrentes da legislação entretanto publicada em matéria de ordenamento do território e urbanismo.
3 - Constituem requisitos legais de provimento os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Perfil - o candidato deverá possuir licenciatura adequada em Arquitectura ou Engenharia e:
a) Comprovada experiência nos domínios dos procedimentos de elaboração, revisão, alteração e suspensão de instrumentos de gestão territorial e da adopção de instrumentos da política de solos, com especial relevância para o regime jurídico do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e da Lei de Solos;
b) Comprovada experiência no domínio da fiscalidade do urbanismo e do financiamento das autarquias locais para uma relação efectiva com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) (Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro), nomeadamente em matéria de execução de planos municipais de ordenamento do território;
c) Exercício prévio de funções dirigentes nas áreas referidas na alínea a);
d) Capacidade de visão estratégica, perspectivando a evolução do serviço e do impacte da respectiva actividade ao nível do organismo, adoptando e promovendo a adopção de formas de trabalho inovadoras e de novas tecnologias.
5 - Métodos de avaliação - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
6 - Constituição do júri:
Arquitecto Jorge Martins, subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que preside.
Professor Jorge Manuel Lopes Baptista e Silva, do Departamento de Engenharia Civil, designado pelo Instituto Superior Técnico.
Dr. Carlos Pina Nunes, director de serviços, designado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
7 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de:
8.1 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida;
8.2 - Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
8.3 - Cópia do certificado de habilitações literárias;
8.4 - Outros elementos instrutórios do curriculum vitae considerados adequados pelos candidatos.
9 - Os eventuais candidatos que exerçam funções na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano estão dispensados da entrega dos documentos referidos nos n.os 8.2 e 8.3.
10 - As candidaturas poderão ser entregues directamente na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, ou enviadas pelo correio, registadas com aviso de recepção.
27 de Janeiro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
