Despacho (extracto) 3133/2006, de 9 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3133/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 12 de Janeiro de 2006 e considerando o disposto no despacho conjunto 1067/2005, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro:
Doutor José Fernandes Fontes Castelo Branco, professor auxiliar de nomeação provisória desta Universidade, em regime de contrato administrativo de provimento - prestação de serviço lectivo no Departamento de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Aberta até ao limite de 50% do tempo completo, desde 1 de Janeiro de 2006 e pelo período correspondente à nomeação constante do referido despacho conjunto. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Janeiro de 2006. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1466694.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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