Aviso (extracto) 1523/2006, de 9 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
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Fonte: Diário da República n.º 29/2006, Série II de 2006-02-09.
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Data:
2006-02-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 1523/2006 (2.ª série). - Pelo meu despacho 4/DG/2006, de 25 de Janeiro, autorizo a cessação da comissão de serviço, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2005, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Janeiro corrente, da mestre Maria Antónia Prazeres Pereira, inspectora de finanças superior principal, da carreira de inspecção de alto nível, do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, a exercer o cargo de director de serviços, realçando o profundo empenho, disponibilidade e elevada competência técnica demonstrados no exercício do cargo, lamentando que a disparidade de condições remuneratórias vigentes entre organismos da Administração Pública impeça o signatário de, numa desejável política de retenção de talento, competir pela colaboração deste quadro.
6 de Janeiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Manuela Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1466551.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-01-24 -
Lei
2/2005 -
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) e republica-a.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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