Deliberação 165/2006. - Considerando que a sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., com sede social na Quinta de Santa Rosa, 2685 Sacavém, deteve o alvará de armazém de medicamentos, concedido ao abrigo do artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1233, de 18 de Julho de 1991, para as instalações sitas no Edifício Bioty, nave B, armazém A, Quinta de Santa Rosa, Camarate, 2686 Sacavém;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, a sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º da referida legislação, tendo procedido à submissão de um processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano para as instalações sitas no Edifício Bioty, nave B, armazém A, Quinta de Santa Rosa, Camarate, 2686 Sacavém;

Considerando que, pelo ofício n.º 36 490, de 23 de Julho de 2001, a sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., foi notificada para proceder ao envio de documentação para continuidade do processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo sido, na sequência do mesmo, requerido o cancelamento do processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano iniciado em 1995;

Considerando que a sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., foi notificada, pelo ofício n.º 1195, de 5 de Janeiro de 2006, para proceder ao envio do original do alvará com o registo n.º 1233, de 18 de Julho de 1991, emitido em nome da sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., para a morada anteriormente identificada, para se proceder ao seu cancelamento, tendo a correspondência sido devolvida com a indicação "Mudou-se sem deixar nova morada":

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1233, de 18 de Julho de 1991, concedido, ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, à sociedade Produtos Farmacêuticos Bioty, Lda., para as instalações sitas no Edifício Bioty, nave B, armazém A, Quinta de Santa Rosa, freguesia de Camarate, concelho de Loures, distrito de Lisboa.

19 de Janeiro de 2006. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)