Despacho 3030/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida, pelo despacho 1743/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006, do presidente do conselho administração da Administração Regional de Saúde do Centro, subdelego nos directores dos Centros de Saúde de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa a competência para autorizar os funcionários e agentes a conduzirem viaturas oficiais, sendo a autorização conferida caso a caso, mediante adequada fundamentação de acordo com o previsto no n.º 1 do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Dezembro.
24 de Janeiro de 2006. - A Coordenadora, Isabel Coelho Antunes.
