Despacho 3009/2006, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 28/2006, Série II de 2006-02-08.
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Data:
2006-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3009/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 64.º e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 63.º, ambos da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado António Carlos Fernandes de Carvalho, procurador-adjunto no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, pela acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, no período de 31 de Janeiro a 15 de Julho de 2005, com excepção das férias judiciais.
30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1466365.dre.pdf .
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