Despacho 2377/2006 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nomeadamente pela deliberação 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, delego no director-adjunto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga, licenciado Luís Filipe Oliveira da Silva, para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos todas as competências próprias delegadas e subdelegadas.
Independentemente da circunstância referida, delego, com a faculdade de subdelegar, todas as competências nas seguintes áreas: Unidade Administrativo-Financeira, Unidade de Previdência e Apoio à Família, Núcleo de Sistemas de Informação e Núcleo de Contribuintes.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de Janeiro de 2006. - A Directora, Maria do Carmo Antunes da Silva.
