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Despacho (extracto) 2361/2006, de 30 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 2361/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 2 de Janeiro de 2006:

Licenciada Amélia Correia Alves, técnica superior jurista principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa - nomeada, em regime de substituição, chefe de divisão de Economato e Património do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Janeiro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1465044.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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