Despacho (extracto) 2361/2006, de 30 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 2361/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 2 de Janeiro de 2006:
Licenciada Amélia Correia Alves, técnica superior jurista principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa - nomeada, em regime de substituição, chefe de divisão de Economato e Património do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Janeiro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1465044.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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