Despacho (extracto) 2155/2006, de 26 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 2155/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 5 de Janeiro de 2006:
Bernardino José Ramalho Farófia, assistente administrativo especialista do quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta - designado coordenador do Núcleo de Aprovisionamento e Inventário, do Sector de Administração Financeira e Patrimonial da Universidade Aberta, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Universidade Aberta, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2002, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Janeiro de 2006. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1464642.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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