Despacho 1996/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 25.º e 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, bem como do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na adjunta do director do Centro Distrital de Segurança Social de Évora, licenciada Maria da Nazaré Pereira Lança, nomeada pela deliberação 77/2005, de 30 de Maio, do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., toda a competência própria e a que me foi conferida nas minhas faltas, ausências e impedimentos.
Independentemente das circunstâncias referidas, delego, com a faculdade de subdelegar, todas as competências nas seguintes áreas: Unidade de Previdência e Apoio à Família, Núcleo de Contribuintes, Estabelecimentos Integrados e Gabinete Jurídico.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pela adjunta do director do Centro Distrital de Segurança Social de Évora a partir de 1 de Junho de 2005 no âmbito desta delegação/subdelegação de competências.
23 de Novembro de 2005. - O Director, José Alberto Oliveira.
