Despacho 10/2006/M, de 23 de Janeiro

Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Fonte: Diário da República n.º 16/2006, Série II de 2006-01-23.
Data: 2006-01-23
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Texto do documento

Despacho 10/2006/M (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º de Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 5, 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional 17/2003/M, de 18 de Agosto, nomeio o Dr. Carlos Antero Mesquita dos Santos, chefe de serviços da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., na qualidade de delegado de saúde do concelho da Calheta, por um período de três anos, renovável e com efeitos a 20 de Abril de 2005, ao abrigo do Despacho Normativo 4/2005, de 19 de Abril.

9 de Dezembro de 2005. - A Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Conceição Almeida Estudante.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1462557.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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