Despacho 1742/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nomeadamente pela deliberação 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, delego no adjunto do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, licenciado Francisco José Ferreira Rocha, para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos todas as competências próprias e subdelegadas.
Independentemente das circunstâncias referidas, delego, com a faculdade de subdelegar, todas as competências nas seguintes áreas: Núcleo Administrativo e Financeiro, Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Núcleo de Apoio Técnico e Área Funcional Contribuintes.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo. Ficam ainda ratificados todos os actos praticados pelos dirigentes das áreas orgânicas referidas no parágrafo anterior no período compreendido entre 23 de Maio e 12 de Setembro de 2005.
6 de Janeiro de 2006. - O Director, Rui Jorge C. G. dos Santos.
