Autoriza que sejam descongeladas, com caracter excepcional, as admissões para o preenchimento de quatro lugares na carreira e categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social.

Despacho conjunto 964/2001. - Considerando que o Instituto de Reinserção Social (IRS) tem ao seu serviço quatro elementos da Empresa para Agroalimentação e Cereais - EPAC, S.

A., em regime de comissão de serviço, ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro;

Considerando a extinção da referida Empresa, compromissos assumidos pelo Governo com as estruturas representativas dos trabalhadores e concomitante necessidade de garantir os meios humanos indispensáveis à prossecução das atribuições e competências conferidas ao IRS pela lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho:

Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, são descongeladas, com carácter excepcional, as admissões para o preenchimento de quatro lugares na carreira e categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, aprovado pela Portaria 686/95, de 30 de Junho, durante o ano de 2001.

8 de Outubro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

• 1995-06-30 - Portaria 686/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, PUBLICADO EM ANEXO.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2001-07-26 - Decreto-Lei 204-A/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.