Despacho (extracto) 1248/2006, de 18 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 13/2006, Série II de 2006-01-18.
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Data:
2006-01-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1248/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Setembro de 2005:
Licenciada Maria do Carmo da Conceição da Costa, assessora principal inspectora do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social - renovada a comissão de serviço, nos termos dos artigos 23.º e 24.º, conjugados com o n.º 8 do artigo 21.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, como directora de serviços do Núcleo de Assuntos Internacionais do quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação. A referida renovação produz efeitos a 13 de Novembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Janeiro de 2006. - O Director, José Manuel Santos Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1461521.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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