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Despacho 913/2006, de 16 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 913/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA/006600-B, Pedro José Piteira Paulino - 50% da minha competência;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/111646-A, José de Jesus Gomes Augusto - 25% da minha competência;

c) Na comandante de esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER/125665-D, Paula Sofia Lourenço Pires - 20% da minha competência;

d) No chefe da Contabilidade, ALF/ADMAER/129676-L, Ricardo Jorge Pinto Peleja - 5% da minha competência.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/111646-A, José de Jesus Gomes Augusto, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.

3 - Este despacho entra em vigor imediatamente, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

25 de Outubro de 2005. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, COR/PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1460997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-01-30 - Decreto-Lei 21/82 - Conselho da Revolução

    Extingue os conselhos administrativos de vários serviços da Força Aérea, restruturando a orgânica e funcionamento, deste ramo das Forças Armadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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