Despacho 913/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA/006600-B, Pedro José Piteira Paulino - 50% da minha competência;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/111646-A, José de Jesus Gomes Augusto - 25% da minha competência;

c) Na comandante de esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER/125665-D, Paula Sofia Lourenço Pires - 20% da minha competência;

d) No chefe da Contabilidade, ALF/ADMAER/129676-L, Ricardo Jorge Pinto Peleja - 5% da minha competência.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/111646-A, José de Jesus Gomes Augusto, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.

3 - Este despacho entra em vigor imediatamente, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

25 de Outubro de 2005. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, COR/PILAV.