Despacho (extracto) n.º 894/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo da autorização concedida pelos n.os 1.7.1 e 4 do capítulo I e pelos n.os 1.1.4 e 4 do capítulo II do despacho 22 852/2005, de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego nos directores de serviços adiante mencionados, de acordo com os respectivos serviços e áreas, as seguintes competências que me foram delegadas ou subdelegadas:
1 - No director da DSIMI, Sérgio Augusto Machado:
a) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, solicitando o esclarecimento de dúvidas ou em que, sem fundamento legal, seja pedida a dispensa ou a alteração de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;
b) Resolver os pedidos de restituição de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de Euro 5000;
c) Resolver os pedidos de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) formulados nos termos das alíneas c), i) e n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, até ao limite de Euro 5000;
d) Apreciar propostas de anulação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), até ao limite de Euro 5000;
e) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;
f) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
g) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
h) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação.
2 - No director da DSIMT, Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio:
a) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, solicitando o esclarecimento de dúvidas ou em que, sem fundamento legal, seja pedida a dispensa ou a alteração de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;
b) Resolver os pedidos de restituição do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), independentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevidamente cobrado, até ao limite de Euro 12 500, conforme o previsto no artigo 47.º do respectivo Código;
c) Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, até ao limite de Euro 12 500, conforme o previsto no artigo 50.º do Código do Imposto do Selo;
d) Resolver os pedidos de redução da taxa de sisa formulados nos termos dos artigos 38.º e 38.º-A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
e) Resolver os pedidos de restituição de imposto municipal de sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente da anulação da liquidação, quando se considerem indevidamente cobrados, até ao limite de Euro 12 500, conforme o previsto no artigo 179.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
f) Resolver os pedidos de redução da taxa de sisa, considerados agora reportados a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, formulados nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de Agosto;
g) Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, até ao limite de Euro 12 500, nos termos dos artigos 254.º e 255.º do Regulamento do Imposto do Selo, na redacção que tinham antes da que lhes foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro;
h) Resolver os pedidos de restituição do imposto do selo indevidamente cobrado, independentemente da anulação da liquidação, até ao limite de Euro 12 500, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 257.º do Regulamento do Imposto do Selo;
i) Resolver os pedidos de restituição de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de Euro 5000;
j) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;
k) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
l) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
m) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação.
3 - No director da DSA, Alfredo Serra Mendes:
a) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, solicitando o esclarecimento de dúvidas ou em que, sem fundamento legal, seja pedida a dispensa ou a alteração de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;
b) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;
c) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
d) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
e) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação.
4 - Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelos directores de serviços sobre as matérias incluídas no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de Dezembro de 2005. - A Subdirectora-Geral do Serviço da Área dos Impostos sobre o Património, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.
