Deliberação 69/2006. - Considerando que a empresária Maria do Céu Pires, com morada na Avenida das Amoreiras, lote 5, 5370 Mirandela, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1094, de 20 de Novembro de 1985, para instalações sitas na Avenida das Amoreiras, lote 5, Mirandela, 5370 Mirandela;
Considerando que com a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a empresária Maria do Céu Pires deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, procedendo à submissão de requerimento para a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a empresária Maria do Céu Pires foi notificada pelo ofício n.º 024860, de 17 de Maio de 2001, para proceder à continuidade do processo para a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a própria informado que cessou a actividade de distribuição;
Considerando que a empresária Maria do Céu Pires apenas remeteu a este Departamento uma cópia do alvará com o registo n.º 1094, datado de 20 de Novembro de 1985, não tendo procedido ao envio do original do alvará de armazém de medicamentos especializados, conforme solicitado:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 1094, de 20 de Novembro de 1985, concedido a Maria do Céu Pires para as instalações sitas na Avenida das Amoreiras, lote 5, 5370 Mirandela, freguesia de Mirandela, concelho de Mirandela, distrito de Bragança.
29 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
