Deliberação 67/2006. - Considerando que a sociedade MEDICANORTE - Medicamentos do Norte, Lda., actualmente com sede social na Rua do Aldão, Vila Frescaínha, São Martinho, 4750-810 Barcelos, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1080, de 17 de Janeiro de 1987, para instalações sitas na Rua a Sul da Avenida de João Paulo II, 142, Barcelos, 4750-810 Barcelos;

Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a sociedade MEDICANORTE - Medicamentos do Norte, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo dado início ao processo para a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários, ao abrigo dos Decretos-Leis 135/95, de 9 de Junho e 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários para instalações sitas na Rua do Aldão, 164, Vila da Frescaínha, São Martinho, 4750-810 Barcelos;

Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 1080, de 17 de Janeiro de 1987, para se proceder ao seu cancelamento:

O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais com o registo n.º 1080, de 17 de Janeiro de 1987, concedido à sociedade MEDICANORTE - Medicamentos do Norte, Lda., para as instalações sitas na Rua a Sul da Avenida João Paulo II, 142, 4750-810 Barcelos, freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, distrito de Braga.

29 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.