Deliberação 66/2006. - Considerando que a sociedade Dinazoo Comércio de Produtos Pecuários e Agrícolas, Lda., com sede social na Rua de D. Afonso Henriques, 95, rés-do-chão, 2040-273 Rio Maior, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1124, de 20 de Agosto de 1987, para instalações sitas na Rua do Alcaide de Rio Maior, 2040-273 Rio Maior;
Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade Dinazoo Comércio de Produtos Pecuários e Agrícolas, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 1124, de 20 de Agosto de 1987, para se proceder ao seu cancelamento:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 1124, de 20 de Agosto de 1987, concedido à sociedade Dinazoo Comércio de Produtos Pecuários e Agrícolas, Lda., para as instalações sitas na Rua do Alcaide de Rio Maior, 2040-273 Rio Maior, freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, distrito de Santarém.
29 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.