Despacho 826/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do AM 1, TCOR PILAV 048177-H, António José de Carvalho Roque, a competência para autorizar despesas, com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito do AM 1.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2005, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados, desde esta data, pelo referido militar no âmbito desta delegação.
14 de Dezembro de 2005. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto-aviador.
