Despacho (extracto) 725/2006, de 11 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
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Fonte: Diário da República n.º 8/2006, Série II de 2006-01-11.
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Data:
2006-01-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 725/2006 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 28 de Dezembro de 2005:
Paulo Alexandre Alves Figueiredo - determinada a rectificação da nomeação em regime de comissão de serviço extraordinária como equiparado a assistente do 1.º triénio da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de exclusividade, com fundamento em pedido institucional, com vista à compatibilização dos aspectos técnico-administrativos do processo de mobilidade do docente. Assim, determina-se a alteração da data de nomeação de 26 de Outubro para 14 de Novembro do corrente. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, de acordo com o artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
28 de Dezembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1460641.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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