Deliberação 49/2006. - Considerando que o empresário António Oliveira Leitão, com sede social na Rua de Portugal Durão, 5, 3.º, esquerdo, A, 1600 Lisboa, deteve o alvará 955, de 16 de Setembro de 1981, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, para as instalações sitas na Rua de Portugal Durão, 5, 3.º, esquerdo, A, 1600 Lisboa;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 10/88, de 15 de Janeiro, o empresário António Oliveira Leitão foi notificado para proceder ao averbamento de direcção técnica e não foi remetido a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de averbamento de direcção técnica, conforme determinado pelo Decreto-Lei 10/88, de 15 de Janeiro, para as instalações sitas na morada acima identificada;
Considerando que o empresário António de Oliveira Leitão foi notificado para proceder à entrega da documentação referente ao averbamento de direcção técnica sob pena de se proceder ao cancelamento do alvará supra-referido e que o próprio terá requerido a suspensão do alvará e a prorrogação do prazo para proceder à reactivação do alvará em questão;
Considerando que o empresário António de Oliveira Leitão não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, que regulamenta a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que o empresário António de Oliveira Leitão, na sequência da notificação n.º 021160, de 7 de Abril de 2005, veio requerer o cancelamento do alvará 955, de 16 de Setembro de 1981, não tendo, no entanto, procedido ao envio do original do alvará, apesar de lhe ter sido solicitado:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará 955, de 16 de Setembro de 1981, concedido ao empresário António de Oliveira Leitão para as instalações sitas na Rua de Portugal Durão, 5, 3.º, esquerdo, A, 1600-183 Lisboa, freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
22 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
