Deliberação 43/2006, de 11 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Comando do Corpo de Fuzileiros - Conselho Administrativo
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Fonte: Diário da República n.º 8/2006, Série II de 2006-01-11.
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Data:
2006-01-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação 43/2006. - Competências. Delegações e subdelegações. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Administrativo do Comando do Corpo de Fuzileiros, reunido em 13 de Dezembro de 2005, deliberou delegar no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro do Comando do Corpo de Fuzileiros, capitão-de-fragata António Inácio Gonçalves Covita, a competência para outorgar os contratos de prestação de serviços de limpeza das Unidades de Fuzileiros que vierem a ser celebrados no âmbito do contrato-quadro celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e as empresas prestadoras de serviços.
2 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data.
13 de Dezembro de 2005. - O Secretário, António Inácio Gonçalves Covita, capitão-de-fragata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1460012.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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