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Portaria 433/82
de 29 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria 924/81, de 20 de Outubro.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-Q/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
1981-10-20 -
Portaria
924/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1983-04-15 -
PORTARIA
433/83 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Institui na Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa, o Prémio Professor Augusto Abreu Lopes.
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