Despacho 519/2006, de 9 de Janeiro
Despacho 519/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 14 de Dezembro de 2005, foi autorizada a nomeação em comissão de serviço da licenciada Paula Cristina Abraços Moniz de Almeida como secretária da Escola Superior de Comunicação Social, pelo período de três anos, com efeitos a partir da data do despacho, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com os artigos 2.º 3.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia.)
19 de Dezembro de 2005. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1459744.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-05-24 -
Decreto-Lei
129/97 -
Ministério da Educação
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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