Aviso 171/2006, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Inspecção-Geral de Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 6/2006, Série II de 2006-01-09.
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Data:
2006-01-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 171/2006 (2.ª série). - Por despacho do inspector-geral de Finanças de 23 de Dezembro de 2005:
Severo Praxedes Soares - renovada a comissão de serviço no cargo de inspector de finanças-director do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, em conformidade com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da citada legislação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2005. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1459625.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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