Despacho (extracto) 239/2006, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Instituto do Consumidor, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 4/2006, Série II de 2006-01-05.
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Data:
2006-01-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 239/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Dezembro de 2005, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, nomeio a licenciada Manuela Maria de Sousa Guedes na categoria de assessora principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, I. P.
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Maio de 2005.
19 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Joaquim Carrapiço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1457647.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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