Despacho 118/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos artigos 24.º e 25.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, 27.º e 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Amílcar Lopes Ramalho, enquanto investigador responsável do Projecto POCTI/CTM/46086/2002, "Desgaste de compósitos de matriz de alumínio: Influência das condições de processamento e de tratamento térmico", a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços dentro das verbas orçamentadas e elegíveis para o referido Projecto, até ao montante de Euro 6000, exceptuando as prestações de serviços em regime liberal e as que originem a celebração de contratos de avença e de tarefa previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite indicado, o procedimento adequado nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.
Consideram-se ratificados os actos do investigador responsável acima indicado que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 21 de Abril de 2005 e a data de publicação do presente despacho.
7 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.
