Despacho 96/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Dr.ª Luísa Maria Branco Santos Mota Delgado, vice-presidente do Instituto da Água, as minhas competências na coordenação dos seguintes departamentos:
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
Direcção de Serviço de Utilização do Domínio Hídrico, na parte relativa à Divisão de Serviços Concessionados (DSUDH/DSC);
Direcção de Serviços de Planeamento, na parte relativa ao INSAAR (DSP/INSAAR);
Divisão de Documentação e Informação (DDI);
Divisão de Informática (DI);
Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);
na coordenação das áreas relacionadas com os assuntos referentes a:
NAOSCE;
Ex-DELSA;
Expropriações;
Planos e relatórios de actividades;
e para decidir nos processos de contra-ordenações a que se refere o Decreto-Lei 218/95, de 26 de Agosto.
2 - Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.
3 - O delegado poderá, sempre que o jugar conveniente, submeter à minha apreciação quaisquer processos que lhe sejam apresentados ao abrigo das delegações que lhe são concedidas pelo presente despacho.
4 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.
24 de Outubro de 2005. - O Presidente, Orlando Borges.
