Despacho 95/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 191/93, de 24 de Maio, e da autorização que me foi conferida por deliberação do conselho administrativo, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, subdelego no engenheiro José João Monteiro da Rocha Afonso, vice-presidente do Instituto da Água, as competências que me foram delegadas pelo conselho administrativo para:

a) Autorizar despesas dentro da competência que lhe está atribuída pela alínea a) do n.º 1, pela alínea a) do n.º 2 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar o pagamento dos processos de despesa.

2 - Os processos despachados ao abrigo da presente subdelegação poderão ser avocados para reapreciação.

3 - O delegado poderá, sempre que o entender conveniente, submeter à minha apreciação quaisquer processos que lhe sejam apresentados, ao abrigo das delegações que lhe são concedidas pelo presente despacho.

4 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.

24 de Outubro de 2005. - O Presidente, Orlando Borges.