1 - Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Cultura, Decreto Lei 215/2006, de 27 de Outubro, do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março e do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento administrativo, delego no Chefe da Divisão de Gestão e Planeamento, Dr. Luís Mário de Almeida Vaz Osório, nomeado em regime de comissão de serviço, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Coordenar e supervisionar toda a informação constante do mapa PLC do mês de Dezembro de 2009;
b) Assinar e autorizar o envio do PLC e documentação conexa para a Direcção-Geral do Orçamento, bem como, a memória justificativa do orçamento de funcionamento e de PIDDAC e correspondentes declarações de conformidade.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
11 de Dezembro de 2009. - A Directora Regional, Paula Araújo Silva.
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