Despacho 27793/2009, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 251/2009, Série II de 2009-12-30.
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Data:
2009-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho 27793/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda atento o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, delego no Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Engenheiro José Eduardo Palma Guerreiro da Lança, a capacidade para praticar os seguintes actos:
1 - Autorizar a realização das despesas:
1.1 - previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 50.000 euros;
1.2 - previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 100.000 euros;
1.3 - previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 200.000 euros.
10 de Dezembro de 2009. - O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
202708198
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454946.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
12/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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