Considerando que, de acordo com alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 53/2006 de 07 de Dezembro, com as alterações da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, compete à Secretaria-Geral praticar os actos de administração relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhe está afecto.
Considerando que a licenciada Maria do Carmo Carrilho Fogeiro Maciel, por Despacho 20765/2009, de 31 de Agosto, de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 16/09/2009, foi colocada na situação de mobilidade especial.
Considerando o interesse da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as competências, motivação e acordo da trabalhadora.
Autorizo a mobilidade interna geral da licenciada Maria do Carmo Carrilho Fogeiro Maciel, actualmente colocada na situação de mobilidade especial, pertencente à carreira técnico superior, para o exercício de funções nesta Secretaria-Geral, por um ano, nos termos e com fundamento no disposto nos n.º 2 do artigo 60.º, n.º 1 do artigo 61.º e n.º 1 do artigo 63.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a 01 de Novembro de 2009.
Lisboa, 06 de Novembro de 2009. - O Secretário-Geral, José de Barros.
202707071
