Aviso 23229/2009, de 28 de Dezembro
Renovação de nomeação em comissão de serviço
Aviso 23229/2009
Renovação de nomeação em comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Agosto de 2009, ao abrigo e nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/ de 2008, de 3 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se procedeu à renovação da nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, de Francisco José Fernandes Lavrador, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, com efeitos a partir do dia 23 de Janeiro de 2010.
4 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
302661744
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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