Despacho 27634/2009, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 249/2009, Série II de 2009-12-28.
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Data:
2009-12-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Fernandes Maganete Pinto no cargo de secretário do Governo Civil do distrito de Vila Real
Despacho 27634/2009
No exercício da competência conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da referida lei, renovo a comissão de serviço da Licenciada em Direito Anabela Fernandes Maganete Pinto, no cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real.
Vila Real, 30 de Outubro de 2009. - O Governador Civil, Alexandre Chaves.
202702065
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454574.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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