Aviso (extracto) 23085/2009, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 247/2009, Série II de 2009-12-23.
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Data:
2009-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de director de serviços da DSIFAE - Carlos Alberto Silva Tavares
Aviso (extracto) n.º 23085/2009
Por despacho de 23 de Setembro de 2008 do Director-Geral dos Impostos, foi renovada a comissão de serviço no cargo de Director da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, do Dr. Carlos Alberto Silva Tavares - inspector tributário assessor principal.
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, em 10 de Dezembro de 2009. - O Director de Serviços, (Laudelino Pinheiro).
202697766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454195.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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