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Declaração de Rectificação 3072/2009, de 22 de Dezembro

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 4916/2005 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 97, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2005

Texto do documento

Declaração de rectificação 3072/2009

Rectificação do aviso 4916/2005 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 97, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2005:

Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas.

Faz-se público que é aditado, após aviso, texto preambular ou nota justificativa, o seguinte parágrafo, sob a epígrafe «Lei habilitante»:

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado em conformidade com as normas legais aplicáveis, tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 14.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e do artigo 17.º, n.º 2, alínea j), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.

23 de Novembro de 2009. - O Presidente, Carlos Jorge Antunes de Almeida.

202696089

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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